Um jornalista solicitou à prefeitura acesso a documentos referentes à execução financeira de determinado programa público municipal. O servidor responsável pelo atendimento afirmou que o pedido não poderia ser atendido imediatamente, pois os documentos ainda não haviam sido analisados pelo setor de controle interno e, portanto, não poderiam ser divulgados ao público. À luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
AInformações relativas à execução financeira de programas governamentais somente podem ser divulgadas após análise do sistema de controle interno, para evitar divulgação de dados administrativos incompletos.
BO acesso a informações públicas pode ser negado quando os documentos solicitados ainda não tiverem sido submetidos a auditoria ou análise administrativa formal.
CA divulgação de informações de interesse coletivo ou geral constitui dever da administração pública, independentemente de prévia análise por órgãos de controle.
DInformações relativas à gestão orçamentária e financeira da administração pública são acessíveis exclusivamente aos órgãos de controle e fiscalização.
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GabaritoC — A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral constitui dever da administração pública, independentemente de prévia análise por órgãos de controle.
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Lei de Acesso à Informação – Dever de divulgação independente de análise prévia
Gabarito: letra C. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece como dever da administração pública a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento e sem condicioná-la a prévia análise por órgãos de controle (art. 8º, caput). A negativa do servidor, baseada em suposta necessidade de análise do controle interno, contraria frontalmente a LAI, que prioriza a transparência ativa.
A situação hipotética retrata um pedido de acesso a documentos de execução financeira de programa público – informação evidentemente de interesse coletivo. O servidor condicionou a divulgação a uma etapa interna de análise, o que não encontra respaldo legal. A LAI determina que a divulgação é a regra; as restrições são exceções taxativas (sigilo, dados pessoais, etc.), inexistindo a condição criada pelo servidor.
Art. 8Lei-12527
Art. 8º – "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."
Aspecto
Lei 12.527/2011 (LAI)
Conduta do Servidor
Alternativa Correta (C)
Fundamento legal
Art. 8º, caput: dever de divulgação independente de requerimento.
Negou acesso com base em análise interna não prevista.
Reafirma o dever de divulgação independente de análise prévia.
Condição para divulgação
Nenhuma condição prévia (como análise de controle interno).
Exigiu condição (análise do controle interno).
Divulgação independe de análise por órgãos de controle.
Natureza da informação
Informação de interesse coletivo ou geral (ex.: execução financeira).
Tratou como se fosse passível de restrição.
Informação de interesse coletivo deve ser divulgada.
Hipóteses de restrição
Taxativas (sigilo, dados pessoais – arts. 22 a 30).
Criou hipótese não prevista em lei.
Restrições são exceções; não se aplicam ao caso.
Dever de divulgação (LAI)
1Transparência ativa
Independente de requerimento
Interesse coletivo ou geral
2Restrições (exceções taxativas)
Sigilo legal
Dados pessoais
3Condições vedadas
Análise prévia do controle interno
Auditoria ou análise formal
Aprovação de setor específico
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a divulgação de informações sobre execução financeira depende de análise do sistema de controle interno para evitar divulgação de dados incompletos. A LAI não prevê essa condição. O art. 8º impõe o dever de divulgação independente, e a eventual incompletude não autoriza a negativa – o órgão deve fornecer a informação disponível ou justificar a impossibilidade, mas jamais condicionar o acesso a um procedimento interno não previsto em lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o acesso pode ser negado quando os documentos não tiverem sido submetidos a auditoria ou análise administrativa formal. A LAI não contém essa hipótese de negativa. As únicas hipóteses de restrição estão nos arts. 22 a 30 (informações sigilosas, pessoais, etc.). A mera falta de análise formal não configura motivo legal para negar acesso. A administração tem o dever de prestar a informação no estado em que se encontra, salvo se houver sigilo aplicável.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o princípio central da LAI: a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral é um dever da administração, que independe de prévia análise por órgãos de controle. O art. 8º, caput, é categórico ao usar a expressão "independentemente de requerimentos", afastando qualquer condicionamento administrativo interno. A transparência ativa é a regra, e a negativa do servidor é ilegal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que informações sobre gestão orçamentária e financeira são acessíveis exclusivamente aos órgãos de controle e fiscalização. Isso é falso. A LAI garante o acesso a qualquer cidadão (art. 10), e o art. 8º, §4º, reforça a obrigatoriedade de divulgação em tempo real para todos os interessados. A exclusividade de acesso a órgãos de controle não existe; ao contrário, o controle social é um dos pilares da LAI.
Conclusão: A conduta do servidor viola a LAI, que impõe a divulgação independente de análise prévia. A única alternativa alinhada à lei é a letra C.