Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg692870
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Durante a análise das contas anuais de um município, o setor de controle interno constatou que determinadas despesas foram executadas sem a devida observância de normas legais aplicáveis à gestão pública. No relatório emitido, a unidade recomendou a adoção de medidas corretivas pela administração e registrou a ocorrência para fins de acompanhamento pelos órgãos competentes. Considerando o sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
  1. AO controle interno substitui o controle externo quando identifica irregularidades na execução da despesa pública, passando a exercer competência para julgamento das contas do gestor responsável.
  2. BA fiscalização da gestão pública limita-se aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando a análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos.
  3. CO controle externo da administração pública é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, não havendo participação do Poder Legislativo nesse processo.
  4. DO controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo ao sistema de controle interno atuar preventivamente e apoiar esse processo de fiscalização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo ao sistema de controle interno atuar preventivamente e apoiar esse processo de fiscalização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública

Gabarito: letra D. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas (CF, art. 31, §1º), e o sistema de controle interno atua preventivamente e apoia esse processo de fiscalização (CF, art. 74, §2º). As demais alternativas distorcem essa estrutura constitucional.

A questão testa a compreensão do sistema de controle na Administração Pública brasileira, especialmente a distinção entre controle interno (exercido dentro do mesmo Poder) e controle externo (exercido por um Poder sobre outro, com auxílio dos Tribunais de Contas).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle interno não substitui o controle externo. Sua função é preventiva e de apoio, devendo dar ciência de irregularidades ao Tribunal de Contas (CF, art. 74, §1º). O julgamento das contas dos gestores é competência exclusiva do controle externo, exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fiscalização da gestão pública não se limita a aspectos contábeis e financeiros. Conforme o art. 70 da CF, abrange também a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O controle externo não é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas. A Constituição determina que é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas (CF, art. 31, §1º e art. 70). A exclusividade é um erro comum.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o modelo constitucional: o controle externo cabe ao Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas, e o controle interno atua preventivamente e apoia o externo. O texto canônico do art. 31, §1º da CF confirma:

Art. 31, §1CF/88

Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§1º — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qg692870