Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg693076
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Um cidadão protocolou na prefeitura um pedido para construir uma casa em seu terreno. Após análise, os fiscais constataram que o projeto atendia a todas as exigências do Código de Obras Municipal, do Plano Diretor e das normas ambientais. Nessa situação, o ato administrativo a ser expedido pela prefeitura é considerado vinculado, gerando direito subjetivo ao requerente. Esse ato denomina-se:
AAutorização.
BPermissão.
CHomologação.
DLicença.
EConcessão.
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GabaritoD — Licença.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos Administrativos Negociais – Licença
Gabarito: letra D (Licença). A situação descreve um ato administrativo vinculado, que gera direito subjetivo ao requerente quando preenchidos todos os requisitos legais – exatamente a definição clássica de licença. A doutrina de Hely Lopes Meirelles, reproduzida no conteúdo de apoio, afirma que "licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., a construção de um edifício em terreno próprio. A licença resulta de um direito subjetivo do interessado". Assim, para construir uma casa em conformidade com as normas, o ato é a licença de construção.
A questão cobra a diferenciação entre os atos negociais. O principal erro do candidato é confundir licença (vinculada) com autorização (discricionária).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Autorização é ato discricionário e precário. A Administração pode negá-la mesmo que o interessado atenda aos requisitos legais, pois há juízo de conveniência e oportunidade. Não gera direito subjetivo, ao contrário do enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Permissão (de uso de bem público ou de serviço público) também é ato discricionário e precário, salvo quando qualificada por prazo, mas ainda assim não se confunde com o ato vinculado descrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Homologação é ato de controle a posteriori, pelo qual a Administração aprova ato ou procedimento anterior (ex.: homologação de licitação). Não se aplica ao deferimento de pedido de construção.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo que, uma vez preenchidas as exigências legais, confere direito subjetivo ao requerente. A construção regular de edificação é o exemplo clássico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Concessão é contrato administrativo bilateral e oneroso, destinado à delegação de serviços públicos ou uso de bem público mediante licitação. Não se trata de ato unilateral nem se aplica à autorização para construir em terreno próprio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca licença (ato vinculado) por autorização (ato discricionário). A armadilha está em associar qualquer ato que "autoriza" algo à autorização, mas a licença tem natureza diversa: é vinculada e gera direito subjetivo. Na prova, lembre-se: se a lei já estabelece todos os requisitos e a Administração só confere o ato quando cumpridos, é licença; se houver margem de avaliação (conveniência), é autorização.