Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2026

Poder regulamentar (normativo)

Gabarito: letra A. A atuação descrita — editar normas gerais e abstratas para fiel execução da lei, sem criar direitos ou obrigações não previstos — é a definição clássica do poder regulamentar (ou normativo) da Administração Pública.

A questão exige o conhecimento das espécies de poderes administrativos. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao Chefe do Executivo para expedir decretos e regulamentos que detalhem a aplicação da lei, sem inovar na ordem jurídica (chamado de poder normativo secundário).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder regulamentar permite à Administração editar atos normativos gerais e abstratos para dar fiel execução à lei, respeitando os limites do texto legal originário. É o que ocorre, por exemplo, com os decretos regulamentares (art. 84, IV, CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder disciplinar destina-se a apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares que mantenham vínculo com a Administração, não se confundindo com a edição de normas gerais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é o instrumento de organização interna da Administração, envolvendo subordinação, delegação e avocação de competências; não abrange a criação de regras abstratas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder de polícia é a atividade estatal de limitar direitos individuais em prol do interesse público (ex.: licenças, autorizações, fiscalização), não se prestando a regulamentar leis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder vinculado não é um poder autônomo, mas sim uma característica de atos em que a lei determina todos os requisitos, sem margem de discricionariedade. A edição de regulamentos, por sua vez, é ato discricionário quanto ao conteúdo, embora vinculado ao fim legal.

Gabarito: letra A.