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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg693083
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Em uma prefeitura municipal, um servidor público aposentado retorna à atividade no mesmo cargo que ocupava anteriormente, visto que a invalidez que havia motivado sua aposentadoria foi declarada insubsistente por junta médica oficial. Essa forma de provimento derivado é denominada:
  1. AReadaptação.
  2. BReintegração.
  3. CRecondução.
  4. DReversão.
  5. EAproveitamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Reversão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formas de provimento derivado: reversão

Gabarito: letra D. A situação narrada — servidor aposentado por invalidez que retorna ao mesmo cargo porque a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria — é a definição legal de reversão, prevista no art. 25, I, da Lei 8.112/1990. As demais formas de provimento derivado (readaptação, reintegração, recondução e aproveitamento) envolvem hipóteses distintas, que serão analisadas uma a uma.

O provimento de cargo público é o ato pelo qual o servidor é investido na titularidade de um cargo. Ele se divide em duas grandes modalidades: originário, que não pressupõe vínculo anterior com a Administração (nomeação após concurso público, seguida de posse), e derivado, que pressupõe uma relação jurídica anterior, ou seja, o servidor já era titular de um cargo e passa a ocupar outro, ou retorna ao cargo que ocupava. As formas de provimento derivado estão elencadas no art. 8º da Lei 8.112/1990: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

A reversão é a forma de provimento derivado horizontal por reingresso em que o servidor aposentado retorna à atividade. A Lei 8.112/1990 prevê duas hipóteses: (I) por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (II) no interesse da administração, desde que o servidor tenha solicitado a reversão, a aposentadoria tenha sido voluntária, o servidor fosse estável quando na atividade, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação e haja cargo vago. No caso do inciso I, o retorno se dá no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação; se o cargo estiver provido, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

A reintegração, por sua vez, é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por inspeção médica. O aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

A pegadinha da banca está em confundir a reversão com a reintegração, pois ambas envolvem o retorno do servidor ao cargo. A diferença crucial é o motivo do retorno: na reversão, o servidor estava aposentado e retorna por ter cessado a causa da aposentadoria (invalidez) ou por interesse da administração; na reintegração, o servidor foi demitido e retorna porque a demissão foi invalidada. No caso narrado, o servidor estava aposentado por invalidez, e a junta médica declarou insubsistentes os motivos — exatamente a hipótese do art. 25, I.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os institutos de provimento derivado, especialmente reversão e reintegração. A chave é identificar o motivo do retorno: se o servidor estava aposentado e a invalidez cessou, é reversão; se foi demitido e a demissão foi anulada, é reintegração. Fique atento a essa distinção, pois ela é o coração da questão.

Forma de Provimento

Situação que enseja

Retorno ao cargo

Reversão

Servidor aposentado (invalidez cessou ou interesse da administração)

Mesmo cargo (ou resultante de transformação)

Reintegração

Servidor demitido (demissão invalidada por decisão administrativa/judicial)

Cargo anteriormente ocupado (ou resultante de transformação)

Recondução

Servidor estável inabilitado em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante

Cargo anteriormente ocupado

Readaptação

Servidor com limitação física ou mental (verificada por inspeção médica)

Cargo com atribuições compatíveis com a limitação

Aproveitamento

Servidor em disponibilidade (cargo extinto/declarado desnecessário)

Cargo com atribuições e vencimentos compatíveis

1Reversão (aposentado volta)
Invalidez cessou (junta médica)
Interesse da administração
2Reintegração (demissão anulada)
Decisão administrativa/judicial
Ressarcimento de vantagens
3Recondução (estável volta)
Inabilitação em estágio probatório
Reintegração do anterior ocupante
4Readaptação (limitação física/mental)
Investidura em cargo compatível
5Aproveitamento (disponível volta)
Cargo extinto/desnecessário
Provimento derivado (Lei 8.112/90)
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Provimento derivado (Lei 8.112/90): Reversão (aposentado volta) (Invalidez cessou (junta médica), Interesse da administração); Reintegração (demissão anulada) (Decisão administrativa/judicial, Ressarcimento de vantagens); Recondução (estável volta) (Inabilitação em estágio probatório, Reintegração do anterior ocupante); Readaptação (limitação física/mental) (Investidura em cargo compatível); Aproveitamento (disponível volta) (Cargo extinto/desnecessário)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por inspeção médica. No caso, o servidor não foi readaptado para outro cargo; ele retornou ao mesmo cargo que ocupava antes da aposentadoria. A readaptação pressupõe uma limitação permanente que impede o exercício das atribuições do cargo original, o que não ocorre aqui, pois a invalidez foi declarada insubsistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. No caso, o servidor não foi demitido; ele estava aposentado por invalidez. A reintegração pressupõe a anulação de uma demissão, o que não se verifica na situação narrada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. No caso, o servidor não foi inabilitado em estágio probatório, nem houve reintegração de outro servidor. A recondução é uma forma de provimento derivado que visa proteger o servidor estável que perdeu o cargo para o qual se transferiu, retornando ao cargo de origem.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, e o art. 25, I, da Lei 8.112/1990 prevê expressamente a hipótese de reversão por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. No caso narrado, o servidor aposentado por invalidez retorna ao mesmo cargo porque a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos — exatamente a definição legal de reversão.

Art. 25Lei-8112

Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou"

Alternativa E — ❌ Incorreta

O aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. No caso, o servidor não estava em disponibilidade; ele estava aposentado por invalidez. O aproveitamento é uma forma de provimento derivado que visa reintegrar o servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, colocando-o em disponibilidade remunerada até que seja aproveitado em outro cargo.

Gabarito: letra D — a situação narrada é a definição legal de reversão, prevista no art. 25, I, da Lei 8.112/1990.

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