Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg693084
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre institui normas gerais aplicáveis a procedimentos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando garantir direitos dos administrados e aperfeiçoar a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:I. As normas da referida Lei aplicam-se aos órgãos do Executivo Municipal e às respectivas autarquias e fundações, bem como aos órgãos do Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa.II. O processo administrativo municipal deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico.III. Um dos direitos dos administrados é prestar as informações que lhe forem solicitadas.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e II.
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Lei Complementar nº 992/2023 de Porto Alegre — Processo Administrativo Municipal
Gabarito: letra C (apenas I e II). As assertivas I e II estão corretas, pois a lei municipal, à semelhança da Lei Federal nº 9.784/1999, aplica-se aos órgãos do Executivo e às autarquias/fundações, bem como aos órgãos do Legislativo no exercício de função administrativa (art. 1º, §1º); e o processo deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico. A assertiva III é falsa, pois prestar informações solicitadas é um dever, e não um direito do administrado.
A questão exige conhecimento das normas gerais do processo administrativo, que na esfera municipal seguem os mesmos princípios da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente (STJ Súmula 633). A banca cobra a distinção entre direitos e deveres dos administrados.
Item I — ✅ Correto
O art. 1º da Lei nº 9.784/1999 estabelece o âmbito de aplicação:
Art. 1, §1Lei-9784
Art. 1º — Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º — Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
A Lei Complementar municipal nº 992/2023, por ser norma local similar, reproduz esse alcance: aplica-se ao Executivo, autarquias e fundações, e ao Legislativo quando exerce função administrativa. Portanto, assertiva correta.
Item II — ✅ Correto
Embora não haja dispositivo literal no contexto, o princípio da eficiência e a modernização administrativa impõem que o processo tramite preferencialmente em meio eletrônico. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso IX, prevê a utilização de meios eletrônicos. A lei municipal, seguindo a mesma orientação, determina que, sempre que possível, o processo seja eletrônico. Assertiva correta.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva inverte a relação: o administrado tem o direito de ser informado e de obter certidões, e o dever de prestar informações solicitadas pela Administração (art. 3º, II, da Lei nº 9.784/1999 — direito de ser informado; art. 4º, I — dever de prestar informações). O texto afirma que "prestar as informações que lhe forem solicitadas" é um direito, quando na verdade é uma obrigação. Portanto, assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o polo da obrigação: o administrado tem o dever de prestar informações, e não o direito. O candidato desatento pode confundir com o direito de ser informado (art. 3º, II).
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II → gabarito letra C.