Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg693085
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
No exercício de suas atribuições, a Administração Pública aplica sanções como advertência, suspensão ou demissão a servidores que cometem infrações funcionais, sempre após a apuração dos fatos em procedimento administrativo regular. Esse tipo de atuação decorre do exercício do poder administrativo denominado:
APoder hierárquico.
BPoder regulamentar.
CPoder vinculado.
DPoder de polícia.
EPoder disciplinar.
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GabaritoE — Poder disciplinar.
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Poderes Administrativos – Poder Disciplinar
Gabarito: letra E. A aplicação de sanções a servidores por infrações funcionais, após procedimento administrativo regular, decorre do poder disciplinar, que é o poder de punir internamente os agentes públicos vinculados à Administração. Diferencia-se do poder hierárquico (organização), regulamentar (normatização), vinculado (atos com todos os elementos definidos em lei) e de polícia (restrição a direitos individuais para proteger o interesse público).
Poderes da Administração: Disciplinar (Aplica sanções a servidores, Apuração em procedimento regular); Hierárquico (Distribuição de funções, Subordinação); Regulamentar (Edita atos normativos, Complementa a lei); Vinculado (Lei define todos os elementos, Sem margem de escolha); Polícia (Restringe direitos individuais, Protege interesse público)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder hierárquico diz respeito à distribuição de funções, escalonamento e relação de subordinação entre órgãos e agentes, não à aplicação de sanções disciplinares.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a faculdade de editar atos normativos para complementar a lei (decretos, regulamentos), não a imposição de penalidades funcionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder vinculado ou regrado é aquele em que a lei determina todos os elementos do ato, sem margem de escolha. A situação descrita pode envolver atos vinculados, mas não é a denominação do poder que autoriza a punição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia é o poder de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público (ex.: fiscalização, licenças). A punição de servidores é interna, não se enquadra aqui.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar é o instrumento jurídico que permite à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna, como descrito no enunciado.