Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg693086
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Um município, visando conferir maior eficiência e especialização técnica à gestão do seu regime de previdência social, decidiu instituir uma autarquia. A prefeitura justificou a escolha desse modelo para garantir autonomia financeira e administrativa à entidade, permitindo que especialistas gerissem os recursos previdenciários de forma isolada da burocracia do governo central. Considerando o regime jurídico das autarquias descrito no cenário, assinale a alternativa que apresenta uma característica que NÃO corresponde à natureza dessa entidade.
- APersonalidade jurídica de direito público.
- BCriação e extinção dependentes de lei específica.
- CSujeição ao regime de precatórios.
- DSubordinação hierárquica direta ao prefeito municipal.
- EPatrimônio próprio composto de bens considerados impenhoráveis.