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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg693098
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
No que diz respeito aos princípios que regem a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas a seguir:I. A referida Lei inovou ao positivar expressamente o princípio do planejamento e o princípio da segregação de funções, visando conferir maior eficiência e controle preventivo às contratações públicas.II. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável deve ser observado na aplicação da referida Lei, permitindo que a Administração Pública considere dimensões econômicas, sociais e ambientais em seus processos de contratação.III. Na aplicação da referida Lei, devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), especialmente no que tange à segurança jurídica e à análise das consequências práticas das decisões administrativas.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. Todas as três assertivas estão corretas. O art. 5º da Lei 14.133/2021 relaciona expressamente os princípios aplicáveis, incluindo o planejamento, a segregação de funções e o desenvolvimento nacional sustentável, e determina a observância das disposições do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB). Confira o texto do artigo:

Art. 5Lei-14133

Art. 5º — “Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”

Agora analisemos cada assertiva.

Assertiva I — ✅ Correta

A lei realmente inovou ao trazer expressamente os princípios do planejamento e da segregação de funções, conforme se vê no caput do art. 5º. A segregação de funções visa evitar a concentração de tarefas suscetíveis a riscos, como reforça o §1º do art. 7º. A assertiva está perfeita.

Assertiva II — ✅ Correta

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável está elencado no mesmo art. 5º, permitindo que a Administração considere as dimensões econômica, social e ambiental. Portanto, correta.

Assertiva III — ✅ Correta

O próprio art. 5º determina a observância das disposições da LINDB, especialmente no que tange à segurança jurídica e à análise de consequências práticas. Logo, a assertiva está correta.

Conclusão: São corretas as assertivas I, II e III, o que corresponde à alternativa E.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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