Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg693100
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Um órgão público necessita adquirir um software de gestão de recursos humanos para implementar seu novo sistema integrado. Após análise técnica detalhada, foi comprovado que apenas o software SystemX atende aos requisitos específicos da Administração, pois é o único no mercado que possui integração nativa com o seu sistema legado já existente, graças a direitos autorais exclusivos desenvolvidos pelo fabricante. A documentação técnica comprova que nenhum outro software possui essa funcionalidade patenteada. De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, essa situação contratual classifica-se como uma:
AInexigibilidade de licitação.
BContratação com restrição de marca.
CDispensa por emergência.
DDispensa de licitação.
EContratação direta por conveniência administrativa.
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GabaritoA — Inexigibilidade de licitação.
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Contratação Direta na Lei 14.133/2021 – Inexigibilidade vs Dispensa
Gabarito: letra A (Inexigibilidade de licitação). A situação narrada enquadra-se perfeitamente na hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, que trata da inviabilidade de competição decorrente de exclusividade do fornecedor. O software SystemX possui direitos autorais exclusivos que impedem a competição, pois é o único capaz de integrar-se nativamente ao sistema legado da Administração.
A banca testa a diferença entre dispensa (casos taxativos em que a licitação é possível, mas dispensada por lei) e inexigibilidade (inviabilidade de competição). Enquanto a dispensa ocorre por opção do legislador em situações como emergência ou valor reduzido (art. 75), a inexigibilidade decorre da impossibilidade fática de competir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois institutos de contratação direta: dispensa (casos taxativos, como emergência ou valor baixo) e inexigibilidade (inviabilidade de competição). O aluno pode ser tentado a marcar "dispensa" por associar a exclusividade a uma "dispensa" genérica, mas a lei reserva a inexigibilidade para essas situações. Fique atento: sempre que houver inviabilidade de competição (exclusividade técnica, artística, etc.), é inexigibilidade.
Instituto
Fundamento Legal
Característica Principal
Exemplo no Caso
Inexigibilidade de Licitação
Art. 74, I, Lei 14.133/2021
Inviabilidade de competição (exclusividade técnica, artística, etc.)
Software SystemX com direitos autorais exclusivos e integração nativa ao sistema legado
Dispensa de Licitação
Art. 75, Lei 14.133/2021
Licitação é possível, mas dispensada por lei (emergência, valor reduzido, etc.)
Situações como calamidade pública ou compras de baixo valor
Contratação com Restrição de Marca
Não é hipótese autônoma
Exige justificativa de exclusividade para ser válida
Confunde-se com a inexigibilidade quando a exclusividade é comprovada
Contratação direta (Lei 14.133/2021)
1Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Exclusividade técnica
Exclusividade artística
2Dispensa (art. 75)
Emergência
Valor reduzido
Outros casos taxativos
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Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 14.133/2021 estabelece a inexigibilidade nos casos em que a competição é inviável (art. 74). O inciso I abrange a aquisição de materiais ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. No caso, a exclusividade decorre de direitos autorais e patente que impedem que outros softwares se integrem ao sistema legado – logo, a licitação é inviável.
Alternativa B – ❌ Incorreta
"Contratação com restrição de marca" não é uma hipótese autônoma de contratação direta na Lei 14.133/2021. A simples restrição de marca não autoriza a dispensa ou inexigibilidade; é preciso que a exclusividade seja justificada (como no caso). A alternativa confunde o conceito de "restrição de marca" com a própria inexigibilidade.
Alternativa C – ❌ Incorreta
"Dispensa por emergência" (art. 75, VIII) exige situação de urgência que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos. O enunciado não menciona emergência; a contratação é planejada e baseada na exclusividade técnica. Portanto, não se aplica.
Alternativa D – ❌ Incorreta
"Dispensa de licitação" (art. 75) é cabível nas situações taxativas da lei, como valor reduzido ou emergência. A situação descrita não se enquadra em nenhum dos casos de dispensa; é caso de inviabilidade de competição, ou seja, inexigibilidade. A banca utiliza o termo "dispensa" para confundir, mas os institutos são distintos: a dispensa pressupõe possibilidade de licitação, enquanto a inexigibilidade ocorre quando a licitação é inviável.
Alternativa E – ❌ Incorreta
"Contratação direta por conveniência administrativa" não é figura prevista na Lei 14.133/2021. A contratação direta ocorre exclusivamente por dispensa ou inexigibilidade; não há uma hipótese genérica por conveniência. A alternativa é um distrator sem previsão legal.
Resumo: A questão exige distinguir inexigibilidade de dispensa. Lembre-se: exclusividade de fornecedor (direitos autorais, patentes, representante exclusivo) leva à inexigibilidade, nunca à dispensa. O gabarito é a letra A.