Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg693104
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Com base na Teoria dos Elementos do Ato Administrativo, analise as assertivas a seguir:I. A competência é elemento sempre vinculado do ato administrativo e, quando se tratar de competência exclusiva, sua violação gera nulidade insanável, não admitindo convalidação.II. A finalidade do ato administrativo corresponde ao interesse público previsto em lei e seu desvio caracteriza vício grave, que torna o ato nulo.III. O motivo do ato administrativo nos atos discricionários é inteiramente livre, e a existência de um motivo não afeta a causa jurídica do ato, tampouco sua validade fica condicionada.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Teoria dos Elementos do Ato Administrativo
Gabarito: C (apenas os itens I e II estão corretos).
A banca cobra o conhecimento dos elementos (requisitos) do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. As assertivas I e II estão corretas; a III está incorreta, pois o motivo nos atos discricionários não é "inteiramente livre" – o administrador deve indicar motivo real e, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato fica condicionada à veracidade do motivo declarado.
Elementos do Ato Administrativo: Competência (Vinculado, Exclusiva: nulidade insanável, sem convalidação, Comum: admite convalidação); Finalidade (Interesse público previsto em lei, Desvio de finalidade: vício grave → nulidade); Motivo (Discricionário: NÃO é inteiramente livre, Teoria dos motivos determinantes: validade condicionada à veracidade, Motivo falso/inexistente → ato nulo); Forma; Objeto
Item I — ✅ Correto
A competência é elemento vinculado, ou seja, a lei define quem pode praticar o ato. Quando a competência é exclusiva (indelegável), a violação gera nulidade insanável, não cabendo convalidação. Nos casos de competência comum (não exclusiva), o ato pode ser convalidado pela autoridade competente. O item está fiel ao entendimento doutrinário pacífico.
Item II — ✅ Correto
A finalidade do ato administrativo deve ser sempre o interesse público previsto em lei, e o desvio de finalidade (vício de finalidade) é considerado vício grave, que acarreta a nulidade do ato. Isso decorre do princípio da legalidade e da vinculação da administração ao fim legal.
Item III — ❌ Incorreto
O motivo do ato administrativo não é "inteiramente livre" nos atos discricionários. A liberdade do administrador para escolher o motivo está limitada pela realidade dos fatos e pela finalidade legal. Além disso, a teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato fica condicionada à existência e veracidade dos motivos declarados. Se o motivo for falso ou inexistente, o ato é nulo. Portanto, o item erra ao afirmar que a validade não fica condicionada.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II → Gabarito letra C.
PEGA ESSA DICA!
FOCO / O FIM
FOCO (elementos que PODEM ser convalidados): FO = Forma, CO = Competência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = Objeto, FI = Finalidade, M = Motivo