Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Empresa Pública na Administração Indireta

Gabarito: letra E. A entidade descrita — personalidade jurídica de direito privado, capital integralmente público, pertencente exclusivamente ao ente municipal, prestação de serviço de interesse coletivo, contratação de empregados por concurso CLT, controle finalístico e licitação própria — preenche exatamente os requisitos da empresa pública, conforme definição do art. 3º da Lei 13.303/2016. As demais alternativas são descartadas: autarquia e fundação pública de direito público têm personalidade de direito público; fundação pública de direito privado, embora tenha personalidade privada, não é a figura típica para capital integralmente público com fins de prestação de serviço público (a empresa pública é a forma usual); sociedade de economia mista exige capital misto com participação privada, o que não ocorre no caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autarquia é pessoa jurídica de direito público (art. 37, XIX, CF), criada por lei específica para desempenhar atividades típicas de Estado. O enunciado afirma expressamente "personalidade jurídica de direito privado", o que já exclui a autarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fundação pública de direito público também possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica, com regime jurídico de direito público. Incompatível com a personalidade privada descrita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fundação pública de direito privado é possível (ex.: fundações estatais com personalidade de direito privado), mas não é a classificação mais adequada para a hipótese. A descrição de "capital integralmente público" e "prestação de serviços de interesse coletivo" é típica de empresa pública, especialmente quando o foco é a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público sob regime privado. A fundação pública de direito privado, embora tenha personalidade privada, geralmente tem finalidade social ou cultural e seu capital não é necessariamente integralmente público no mesmo sentido (patrimônio dotado pelo ente). A doutrina majoritária e a lei (arts. 3º e 4º da Lei 13.303/2016) distinguem claramente as figuras.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, mas tem capital misto, com maioria de ações com direito a voto pertencentes ao poder público (art. 4º, Lei 13.303/2016). O enunciado diz "capital integralmente público, pertencente exclusivamente ao Município", o que é característica de empresa pública (art. 3º, Lei 13.303/2016). A sociedade de economia mista exige a participação de capital privado, mesmo que minoritário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa pública é definida pelo art. 3º da Lei 13.303/2016 como:

Todas as características do enunciado se encaixam: personalidade de direito privado, capital 100% público (municipal), prestação de serviço público (interesse coletivo), empregados celetistas concursados, controle finalístico (vinculação ao ente criador) e sujeição a licitação própria (Lei 13.303/2016, que disciplina as licitações das estatais). Portanto, a classificação correta é empresa pública.

Gabarito: letra E.