GabaritoC — Concessão.
Gabarito: letra C (Concessão). De acordo com a Lei Orgânica do Município de Três Passos, o uso de bens municipais por terceiros deve ser formalizado mediante concessão, instrumento típico do direito administrativo que exige autorização legislativa e prévia licitação, salvo hipóteses legais de dispensa. As demais alternativas não correspondem aos instrumentos formais previstos.
A legislação federal, aplicada subsidiariamente, enumera a concessão como instrumento para uso de bens públicos:
Art. 2º, IV — "concessão e permissão de uso de bens públicos"
O empréstimo (mútuo) não é forma de utilização de bens públicos por terceiros; a Administração não empresta bens a particulares sem instrumento próprio.
O simples pedido escrito é mera formalidade, não constitui o instrumento jurídico adequado para transferir o uso do bem.
A concessão de uso de bem público é o instrumento formal que a Lei Orgânica Municipal exige para que terceiros utilizem bens municipais, salvo as exceções legais (permissão ou autorização).
O usufruto é um direito real sobre coisa alheia, incompatível com o regime jurídico dos bens públicos, que são impenhoráveis e inalienáveis na forma da lei.
O contrato verbal é inválido para a administração pública, que exige forma escrita e, em regra, licitação para a transferência de uso de bens.
Em concursos, a forma de utilização de bens públicos por terceiros é sempre formal: concessão, permissão ou autorização. Concessão exige lei autorizativa e licitação; permissão é precária e pode ser dispensada de licitação em alguns casos; autorização é para uso individual e temporário. Memorize a hierarquia.
Gabarito: letra C.
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