Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Sociedades de Economia Mista na Administração Indireta

Gabarito: letra C. As sociedades de economia mista são entidades que integram a Administração Pública Indireta, conforme a classificação constitucional (art. 37, XIX, CF/88) e o Decreto-Lei 200/1967. Não pertencem a nenhum Poder (Legislativo) nem são órgãos auxiliares do Executivo, e muito menos entidades privadas de defesa civil.

A questão testa a classificação das entidades administrativas. A Administração Indireta é composta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas (art. 4º, II, DL 200/1967). As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei autorizativa, com capital público e privado, voltadas à exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Poder Legislativo é um dos Poderes do Estado, composto por órgãos (assembleias, câmaras) e não por entidades administrativas descentralizadas. As sociedades de economia mista não fazem parte do Legislativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Órgãos auxiliares do Executivo são estruturas internas da administração direta (ex.: secretarias, departamentos). Já as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas autônomas, com personalidade própria, vinculadas ao ente, mas não subordinadas hierarquicamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As sociedades de economia mista são parte da Administração Indireta. Estão previstas no art. 37, XIX, da Constituição Federal e no art. 4º, II, do DL 200/1967 como entidades da administração indireta, juntamente com autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Entidades privadas de defesa civil são organizações do terceiro setor (associações, fundações privadas) que atuam em parceria com o poder público. Não se confundem com as estatais, que integram a administração pública.

Gabarito: letra C.