Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2026

Serviços Públicos – Direito à Qualidade

Gabarito: letra B. O direito dos usuários à qualidade dos serviços públicos está diretamente associado à continuidade da prestação, desde que atendidas as exigências legais. A continuidade é um dos princípios basilares do serviço público adequado, ao lado de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas. A alternativa B capta exatamente essa relação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Redução de custos para o Poder Público é uma preocupação da administração, mas não configura um direito do usuário diretamente ligado à qualidade do serviço. O usuário tem direito a um serviço de qualidade, independentemente do custo para o Estado, embora a modicidade das tarifas seja um princípio que beneficia o usuário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A continuidade da prestação, atendidas as exigências legais, é elemento essencial da qualidade do serviço público. O serviço deve ser prestado de forma contínua, sem interrupções injustificadas, garantindo ao usuário o acesso permanente ao serviço. Esse princípio está consagrado na doutrina e na legislação (ex.: Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A utilização do serviço para o fim especificado no pedido de ligação diz respeito à finalidade do contrato, mas não é o principal indicador de qualidade. A qualidade envolve aspectos mais amplos como regularidade, continuidade e eficiência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A manutenção e conservação do reservatório domiciliar é uma obrigação do usuário ou eventualmente do prestador em casos específicos, mas não é um direito associado à qualidade do serviço prestado. Não se confunde com o dever de prestar serviço adequado.