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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg693417
Banca
FUNDATEC
Órgão
SAMAE de Campos Novos - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, do que as sociedades de economia mista fazem parte?
  1. APoder Legislativo.
  2. BÓrgãos auxiliares do Executivo.
  3. CAdministração indireta.
  4. DEntidade privada de defesa civil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Administração indireta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública

Gabarito: letra C. As sociedades de economia mista fazem parte da Administração Pública Indireta, conforme estabelecido no art. 37, XIX, da Constituição Federal e no art. 4º, II, do Decreto-Lei 200/1967. A banca cobra o conhecimento da estrutura da Administração Pública: as sociedades de economia mista são entidades descentralizadas, com personalidade jurídica de direito privado, vinculadas ao ente federativo que as criou.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As sociedades de economia mista não integram o Poder Legislativo. O Poder Legislativo é exercido pelas casas legislativas (Assembleia, Câmara) e seus órgãos internos; as entidades da administração indireta vinculam-se tipicamente ao Poder Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Elas não são "órgãos auxiliares do Executivo". Os órgãos auxiliares são unidades internas da administração direta (como secretarias e coordenadorias), sem personalidade jurídica própria. Já as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica própria e integram a administração indireta, que é descentralizada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 4º, II, DL 200/1967). Portanto, as sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista não é entidade privada de defesa civil. Defesa civil é atividade do Estado, normalmente exercida por órgãos da administração direta ou autarquias, não por sociedades de economia mista.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, que reconhece as sociedades de economia mista como integrantes da Administração Indireta.

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