Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2026

Licenciamento de comércio, serviços e indústria – Cassação do alvará de localização

Gabarito: letra C. A questão pede a hipótese que não autoriza a cassação do alvará de localização. De acordo com princípios gerais de direito administrativo (atestados pelo conteúdo de apoio sobre atos negociais), a cassação ocorre por descumprimento das condições da licença ou por razões de interesse público (higiene, segurança, moral, sossego). A inviabilidade econômica (falta de lucro mínimo) não é motivo legítimo, pois a licença é ato vinculado e a atividade econômica pode ser exercida independentemente de lucro.

As alternativas A, B e D descrevem causas válidas de cassação (prevenção de danos, provocação motivada da autoridade e desvio de finalidade, respectivamente). A alternativa C é a única que foge ao rol legal e razoável, sendo, portanto, o gabarito.

Alternativa A — ✅ Correta (é hipótese de cassação)

"Como medida preventiva em benefício de higiene, moral, sossego e segurança pública."

Trata-se de exercício do poder de polícia administrativa. A cassação preventiva é admitida quando a atividade coloca em risco bens jurídicos tutelados, como a saúde e a ordem pública. O conteúdo de apoio (C1) menciona que a cassação pode ocorrer por interesse público superveniente. Logo, a alternativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta (é hipótese de cassação)

"Por solicitação da autoridade competente da Prefeitura, desde que provados os motivos que fundamentarem a solicitação."

A cassação pode ser iniciada de ofício ou por provocação de autoridade, desde que devidamente motivada (observado o princípio da motivação, art. 50 da Lei 9.784/1999 – não citado literalmente por não estar no canônico, mas aplicável). A exigência de prova dos motivos garante o contraditório e a ampla defesa. Alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta (não é hipótese de cassação) ⟵ GABARITO

"Quando for constatada inviabilidade econômica da atividade por não apresentar o lucro mínimo previsto em lei."

A licença (alvará de localização) é ato administrativo vinculado e definitivo, baseado no cumprimento de requisitos legais objetivos (higiene, segurança, zoneamento, etc.). A lucratividade não é condição para sua validade ou manutenção. A atividade pode ser deficitária e ainda assim lícita. Pretender cassar o alvará por falta de lucro mínimo fere os princípios da legalidade e da livre iniciativa. Portanto, não constitui motivo para cassação.

Alternativa D — ✅ Correta (é hipótese de cassação)

"Quando se tratar de negócio diferente do requerido na solicitação inicial da licença."

Configura desvio de finalidade: o alvará foi concedido para uma atividade específica; exercer outra diversa viola o ato de licença. A cassação é medida cabível para coibir o abuso. Alternativa correta.

Conclusão: A única alternativa que não representa causa de cassação do alvará de localização é a letra C, pois inviabilidade econômica (falta de lucro mínimo) não é fundamento legal ou razoável para extinguir a licença.