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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg693451
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Administrador
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a Administração Pública pode ser analisada sob diferentes perspectivas. Em sentido estrito, sob o aspecto subjetivo, é correto afirmar que a Administração Pública abrange:
  1. AA atividade administrativa em si mesma considerada, isto é, a realização concreta e imediata dos fins estatais, como a prestação de serviços públicos, a fiscalização, o fomento e a intervenção na ordem econômica e social, independentemente de quem a desempenhe.
  2. BOs órgãos administrativos e as entidades da Administração Indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que executam concretamente as políticas definidas no plano político.
  3. CO Estado em sua integralidade, compreendendo todos os poderes e as funções estatais, na medida em que toda atividade estatal, seja política ou administrativa, é voltada à realização do interesse público.
  4. DOs órgãos de cúpula do Poder Executivo e seus agentes políticos, responsáveis pelo planejamento, pela direção e pelo estabelecimento das diretrizes da atuação estatal.
  5. EApenas os órgãos centralizados do Poder Executivo federal, estadual e municipal, excluindo-se as entidades da Administração Indireta, por possuírem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
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GabaritoB — Os órgãos administrativos e as entidades da Administração Indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que executam concretamente as políticas definidas no plano político.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública – Sentido Subjetivo Estrito

Gabarito: letra B. Em sentido estrito, sob o aspecto subjetivo (formal), a Administração Pública abrange os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) que exercem concretamente a função administrativa, conforme pacífica doutrina administrativista (ex.: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Esse critério considera quem exerce a atividade, e não a atividade em si.

A banca testa a capacidade de distinguir os sentidos de Administração Pública: objetivo (atividade) × subjetivo (quem a exerce), e dentro deste, o sentido estrito × amplo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a Administração Pública em sentido material (objetivo), ou seja, a atividade administrativa em si (serviços públicos, fiscalização, fomento). A questão pede expressamente o aspecto subjetivo (quem presta a atividade), não a atividade prestada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao conceito de Administração Pública em sentido subjetivo estrito: reúne os órgãos da Administração Direta (integram a estrutura das pessoas políticas) e as entidades da Administração Indireta (pessoas jurídicas descentralizadas), todos incumbidos de executar as políticas públicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Retrata a Administração Pública em sentido subjetivo amplo, incluindo todos os Poderes e funções estatais. Em sentido estrito, excluem-se as funções legislativa e judiciária típicas, abrangendo apenas os órgãos e entidades que exercem a função administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe indevidamente a Administração Pública aos órgãos de cúpula do Executivo e agentes políticos. Ignora os órgãos inferiores e a Administração Indireta, que também compõem a estrutura administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a Administração aos órgãos centralizados (Administração Direta), excluindo as entidades da Administração Indireta. Tal exclusão contraria o conceito de descentralização administrativa, em que essas entidades, embora com personalidade própria, integram a Administração Pública.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os critérios objetivo e subjetivo. A alternativa A, que parece correta para quem confunde os conceitos, descreve o sentido material (atividades), enquanto a questão exige o sentido formal (órgãos/entidades). Leia atentamente o comando: "sob o aspecto subjetivo". O erro mais comum é responder pelo sentido objetivo.

Gabarito: letra B.

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