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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg693461
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro, considerando que os órgãos públicos podem ser classificados quanto à sua estrutura decisória em singulares e colegiados, sendo os primeiros caracterizados pela manifestação de vontade de um único agente e os segundos pela deliberação conjunta de seus membros, e tendo em vista que tal classificação independe da complexidade da matéria apreciada, da origem da competência exercida ou da natureza dos interesses envolvidos na decisão, assinale a alternativa que apresenta uma situação corretamente associada ao conceito de órgão colegiado.
  1. ADiretoria de autarquia federal composta por um diretor-geral e assessores técnicos, em que a lei atribui ao diretor-geral a competência para editar os atos decisórios, cabendo aos demais integrantes funções de apoio e instrução do processo.
  2. BConselho administrativo que delibera, por maioria de votos de seus membros, sobre a cassação de licença de funcionamento de empresa fiscalizada.
  3. CCâmara técnica de assessoramento ambiental, integrada por especialistas de distintos órgãos públicos, com atribuição regimental de emitir parecer a ser considerado pelo secretário competente antes da prolação do ato administrativo final.
  4. DSecretaria municipal de urbanismo que, após submissão obrigatória do processo à comissão intersetorial de planejamento urbano, emite o ato de aprovação de projeto de construção de grande impacto ambiental, nos termos da competência que lhe é conferida pela legislação local.
  5. EPresidência de agência reguladora que, diante de situação de urgência devidamente caracterizada no processo, profere decisão nos termos do regimento interno, com posterior submissão da matéria ao plenário para ratificação na primeira sessão disponível.
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GabaritoB — Conselho administrativo que delibera, por maioria de votos de seus membros, sobre a cassação de licença de funcionamento de empresa fiscalizada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública – Órgãos Colegiados

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve um conselho administrativo que delibera por maioria de votos de seus membros, o que é a essência do órgão colegiado: pluralidade de agentes decidindo coletivamente. As demais alternativas ou apresentam decisão unipessoal (A, D, E) ou órgão meramente consultivo (C), que não decide por si.

A classificação dos órgãos públicos quanto à estrutura decisória divide-os em singulares (decisão por um único agente) e colegiados (decisão por deliberação conjunta de seus membros). Essa classificação independe da matéria, origem da competência ou natureza dos interesses – o que importa é como a vontade do órgão é formada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A diretoria de autarquia tem um diretor-geral que detém competência decisória exclusiva; os assessores apenas o auxiliam. Portanto, é um órgão singular, e não colegiado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Conselho administrativo decide por maioria de votos, ou seja, a vontade do órgão é formada coletivamente. Isso configura perfeitamente um órgão colegiado, conforme a doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Di Pietro).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A câmara técnica emite parecer, mas a decisão final é do secretário. Órgãos colegiados decidem, não apenas opinam. Trata-se de órgão consultivo, não decisório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Secretaria Municipal de Urbanismo é um órgão singular que emite o ato final. A comissão intersetorial apenas participa do processo, sem decidir. Portanto, não é colegiado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Presidência da agência reguladora profere a decisão sozinha (em caráter de urgência). A posterior ratificação pelo plenário não transforma o ato em colegiado, pois a decisão original foi singular. O colegiado só existiria se o plenário tivesse deliberado previamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir órgãos consultivos (alternativa C) ou de ratificação posterior (alternativa E) com colegiados verdadeiros. Lembre-se: no colegiado, a decisão é tomada pelo conjunto de membros, não por um único agente.

Gabarito: letra B.

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