Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg693463
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Com base no Direito Administrativo brasileiro acerca das agências reguladoras e executivas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva depende de celebração de contrato de desempenho com o ministério supervisor e elaboração de plano de reestruturação, conferindo-lhe autonomia reforçada enquanto mantida a qualificação.( ) As agências reguladoras, por integrarem a Administração Indireta, estão sujeitas ao controle hierárquico direto do ministério ao qual estão vinculadas, podendo seus dirigentes ser exonerados a qualquer momento por decisão do Poder Executivo.( ) A Anvisa e a Aneel, por atuarem em setores de relevante interesse público, possuem poder normativo com força de lei, podendo revogar normas editadas pelo Congresso Nacional quando incompatíveis com a regulação técnica do setor.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – F – V.
BF – V – V.
CV – V – V.
DV – F – F.
EV – V – F.
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GabaritoD — V – F – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agências Executivas e Reguladoras
Gabarito: letra D, correspondente a V – F – F. A primeira assertiva é verdadeira: a qualificação como agência executiva exige a celebração de contrato de gestão (ou de desempenho) com o ministério supervisor e a elaboração de plano de reestruturação, conferindo autonomia reforçada. A segunda assertiva é falsa: as agências reguladoras não estão sujeitas a controle hierárquico direto, mas a controle finalístico, e seus dirigentes possuem mandato fixo, não podendo ser exonerados ad nutum. A terceira assertiva é falsa: o poder normativo das agências é técnico-infralegal, não tendo força de lei; não podem revogar normas do Congresso Nacional.
A banca cobra o conhecimento das características das duas espécies de agências no direito brasileiro. As agências reguladoras são autarquias de regime especial, com independência administrativa e orçamentária, enquanto as agências executivas são uma qualificação de autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão.
Agências
1Executivas
Qualificação
Contrato de desempenho
Plano de reestruturação
Autonomia reforçada
2Reguladoras
Controle
Finalístico (tutela)
Hierárquico direto
Dirigentes
Mandato fixo
Exoneração ad nutum
Poder normativo
Técnico-infralegal
Força de lei
Revogar lei do Congresso
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Afirmativa I — ✅ Verdadeira
A afirmativa descreve corretamente os requisitos para a qualificação de agência executiva: celebração de contrato de desempenho (contrato de gestão) com o ministério supervisor e elaboração de plano de reestruturação. Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. Enquanto mantida a qualificação, a entidade goza de autonomia reforçada.
Afirmativa II — ❌ Falsa
As agências reguladoras integram a Administração Indireta, mas não se submetem a controle hierárquico direto do ministério. Elas estão sujeitas a controle finalístico (tutela administrativa) e seus dirigentes exercem mandato fixo, sendo protegidos contra exoneração ad nutum. A exoneração só pode ocorrer nas hipóteses legais (como renúncia, condenação judicial transitada em julgado, etc.). Portanto, a afirmação de que "estão sujeitas ao controle hierárquico direto" e de que "podem ser exonerados a qualquer momento" é incorreta.
Afirmativa III — ❌ Falsa
As agências reguladoras possuem poder normativo técnico, mas este é infralegal. Elas podem editar regulamentos e normas técnicas para disciplinar os setores regulados, mas não podem criar leis nem revogar atos do Congresso Nacional. O princípio da legalidade exige que a lei formal prevaleça; as normas das agências devem estar em conformidade com a lei. Logo, a assertiva de que "possuem poder normativo com força de lei" e podem "revogar normas editadas pelo Congresso Nacional" é falsa.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência F – F – V. A primeira assertiva é verdadeira, não falsa (V). A segunda é falsa, coincidindo. A terceira é falsa, não verdadeira. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
F – V – V. A primeira é verdadeira (não F). A segunda é falsa (não V). A terceira é falsa (não V). Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
V – V – V. A primeira é V (correto), mas a segunda e a terceira são falsas (não V). Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
V – F – F. Corresponde exatamente ao julgamento: primeira V, segunda F, terceira F. Esta é a alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
V – V – F. A primeira é V, mas a segunda é F (não V). Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o controle finalístico (das agências reguladoras) com o hierárquico, e a estabilidade dos dirigentes com a livre exoneração. Na agência reguladora, o controle é finalístico e os dirigentes têm mandato fixo; na agência executiva, há controle hierárquico e os dirigentes podem ser exonerados, mas ela é uma qualificação de autarquia/fundação, não uma entidade autônoma.