Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Organização da Administração Pública Indireta

Gabarito: letra E. A autarquia, como pessoa jurídica de direito público, goza automaticamente de prerrogativas como impenhorabilidade de seus bens e prescrição quinquenal. As fundações públicas de direito privado, por possuírem regime híbrido (personalidade privada com derrogações publicísticas), não recebem tais benefícios de forma automática — dependem de previsão legal expressa ou da natureza da atividade. As demais alternativas incorrem em equívocos sobre o regime jurídico das entidades da Administração Indireta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as fundações públicas de direito privado se equiparam às autarquias quanto à imunidade tributária recíproca. O art. 150, VI, "a" da CF concede imunidade recíproca a "patrimônio, renda ou serviços uns dos outros", abrangendo autarquias e fundações públicas de direito público. As fundações públicas de direito privado não gozam dessa imunidade automaticamente; elas só a terão se exercerem serviços públicos essenciais com exclusividade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Assim, a equiparação automática é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que empresas públicas exploradoras de atividade econômica se sujeitam ao regime de precatórios. A Constituição Federal, no art. 173, §1º, II, determina que tais empresas "sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". O regime de precatórios (art. 100 da CF) é próprio da Fazenda Pública (entes políticos, autarquias e fundações públicas de direito público). Portanto, as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se submetem a precatórios, salvo exceções legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que as sociedades de economia mista se submetem predominantemente ao regime privado com "reduzida margem para derrogações publicísticas em razão da participação de capital privado". Embora o regime base seja privado, as derrogações publicísticas não são reduzidas — são imposições constitucionais e legais significativas (licitação, concurso público, controle pelo Tribunal de Contas, Lei de Responsabilidade Fiscal, etc.). A presença de capital privado não diminui essas derrogações; o grau de sujeição ao direito público depende, em verdade, da atividade exercida (serviço público ou atividade econômica). Logo, a justificativa e a conclusão estão equivocadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista reside "primordialmente na origem do capital, sendo a forma societária adotada critério de menor relevância". A doutrina e a legislação (Lei 13.303/2016, arts. 3º e 4º) consideram dois critérios igualmente relevantes: a composição do capital (empresa pública: capital exclusivamente público; sociedade de economia mista: capital público majoritário + participação privada) e a forma societária (empresa pública: qualquer forma admitida; sociedade de economia mista: necessariamente sociedade anônima). A forma não é de "menor relevância" — é elemento essencial da definição legal. Portanto, a afirmação despreza indevidamente a importância da forma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia, pessoa jurídica de direito público, possui prerrogativas processuais e materiais automáticas: impenhorabilidade de seus bens (art. 100 da CF), prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932), juízo privativo (art. 109, I, da CF), entre outras. Já as fundações públicas de direito privado, embora integrem a Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito privado e regime híbrido. Não gozam dessas prerrogativas de forma automática; elas só as terão se a lei instituidora conferir expressamente tais privilégios ou se a fundação prestar serviço público típico com exclusividade. Essa é a posição consolidada na doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Gabarito: letra E.