Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2026

Diárias e ajuda de custo na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra B. Mário fará jus a diária no valor equivalente à metade do dia de afastamento, pois o deslocamento a serviço foi transitório, para outro ponto do território nacional, mas sem exigir pernoite fora da sede — hipótese expressa no art. 58, § 1º, da Lei 8.112/1990. A regra é clara: a diária é devida por dia de afastamento, mas pela metade quando não há pernoite fora da sede.

A diária é uma indenização concedida ao servidor que, a serviço, afasta-se temporariamente da sede para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Ela não é uma gratificação nem um acréscimo remuneratório: destina-se a cobrir as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana durante o afastamento. Por isso, o valor pago varia conforme a necessidade real de gastos — e é exatamente aí que mora a lógica do § 1º do art. 58.

Quando o deslocamento exige pernoite fora da sede, o servidor precisa arcar com hospedagem e alimentação completas, justificando a diária integral. Quando não exige pernoite, a despesa extraordinária é menor (apenas alimentação e locomoção, sem pousada), e a lei reduz o valor pela metade. É uma proporcionalidade direta entre o gasto presumido e a indenização paga.

No caso de Mário, todos os elementos do enunciado apontam para a diária pela metade: afastamento a serviço, caráter transitório, outro ponto do território nacional e, decisivamente, sem pernoite fora da sede. A alternativa B espelha exatamente o art. 58, § 1º.

Lei 8.112/1990:

Art. 58 — "O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana."

§ 1º — "A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede."

A pegadinha da questão está em confundir diária com ajuda de custo. A ajuda de custo (art. 53) é devida quando o servidor passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente — ou seja, um deslocamento definitivo, não um simples afastamento de um dia. Mário não mudou de domicílio; apenas se afastou transitoriamente. Por isso a alternativa A está errada.

Guarde a fronteira: diária = afastamento temporário (indeniza despesas do dia a dia do deslocamento); ajuda de custo = mudança definitiva de sede (compensa despesas de instalação). É nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ajuda de custo é devida ao servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (art. 53 da Lei 8.112/1990). Mário apenas se afastou por um dia, sem mudança de domicílio — não há que se falar em ajuda de custo. A banca troca o instituto do afastamento temporário (diária) pelo da mudança definitiva (ajuda de custo).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 58, § 1º, da Lei 8.112/1990 determina que a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Mário se afastou por um dia, a serviço, sem pernoite — logo, faz jus à diária pela metade. A alternativa reproduz fielmente a regra legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de "diária dobrada" para deslocamento transitório. A lei prevê diária integral (com pernoite) ou pela metade (sem pernoite). A alternativa inventa um valor que não existe no ordenamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A diária integral é devida quando o deslocamento exige pernoite fora da sede. Como Mário não pernoitou, a diária deve ser reduzida pela metade, nos termos do art. 58, § 1º. A alternativa ignora a condição do pernoite.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O vale-transporte é um benefício concedido ao servidor para custear o deslocamento residência-trabalho, não para afastamentos a serviço. Para esses, a lei prevê passagens e diárias (art. 58). A alternativa confunde o benefício cotidiano com a indenização de viagem.

Gabarito: letra B