Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg694167
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRT-RS
Ano
2026
Nível
Médio
As seguintes ações competem à Comissão de Educação e Exercício Profissional (CEEP), EXCETO:
APropor ações que visem à melhoria da qualidade dos cursos técnicos.
BVerificar a relação dos conteúdos formativos dos técnicos industriais com suas atribuições profissionais.
CEstimular a formação profissional continuada.
DApreciar indicadores estratégicos de caráter educacional para subsidiar o planejamento estratégico.
ERealizar conciliação e mediação sobre atos normativos de ética profissional.
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GabaritoE — Realizar conciliação e mediação sobre atos normativos de ética profissional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências da Comissão de Educação e Exercício Profissional (CEEP)
Gabarito: letra E – é a única alternativa que foge ao escopo educacional, tratando de conciliação e mediação sobre ética profissional, matéria típica da comissão de ética do respectivo conselho profissional.
A CEEP é um órgão colegiado de caráter educacional e de fiscalização do exercício profissional, com foco na qualidade da formação técnica e no desenvolvimento continuado. Suas competências abrangem propor melhorias curriculares, verificar a adequação dos conteúdos formativos às atribuições profissionais, estimular a educação continuada e analisar indicadores estratégicos. Já a conciliação e mediação sobre atos normativos de ética profissional são funções inerentes à comissão de ética do conselho profissional (ex.: Código de Ética do Sistema CONFEA/CREA), e não à CEEP.
Alternativa A — ✅ Correta
Propor ações para melhoria da qualidade dos cursos técnicos está diretamente ligada ao objetivo educacional da CEEP.
Alternativa B — ✅ Correta
Verificar a relação dos conteúdos formativos com as atribuições profissionais é típico do controle do exercício profissional.
Alternativa C — ✅ Correta
Estimular a formação profissional continuada é uma das finalidades da CEEP.
Alternativa D — ✅ Correta
Apreciar indicadores educacionais para subsidiar planejamento estratégico insere-se na função de assessoramento técnico-educacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Realizar conciliação e mediação sobre atos normativos de ética profissional é atribuição da comissão de ética do conselho profissional (ex.: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA), e não da CEEP, cujo foco é educação e exercício profissional, não a apuração de infrações éticas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir as atribuições da CEEP com as de uma comissão de ética. O aluno pode achar que "educação e exercício profissional" abrange também a mediação ética, mas essa é uma competência específica de outro órgão.