Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg694186
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Maurício é servidor público do Município de Cordilheira Alta e, por negligência, incorporou ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial do referido Município. Considerando a situação narrada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Maurício:
- APoderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei admite a tipificação de condutas realizadas com negligência.
- BIncorrerá em punição independentemente de ter sido livre para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.
- CNão poderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei só admite a tipificação de condutas realizadas com imperícia ou imprudência.
- DIncorrerá em punição independentemente de ter sido consciente para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.
- ENão poderá ser punido pela prática do ato narrado, pois exige-se a prática de conduta dolosa para a caracterização de ato de improbidade administrativa.