Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg694474
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Manoela, servidora pública federal lotada em um instituto federal, deseja receber auxílio-moradia para o ressarcimento de despesas com hospedagem com empresa hoteleira, pagas e comprovadas. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), para a concessão desse auxílio, é necessário que, EXCETO:
- AO cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.
- BO deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
- CNão exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
- DNenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba qualquer benefício previdenciário.
- EO servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário de imóvel no município onde se exerceu o cargo.