Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg694495
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei Federal nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
AA investidura em cargo público se dá com a posse.
BReadaptação e reversão estão entre as formas de provimento de cargo público.
CO servidor inabilitado em estágio probatório poderá retornar a cargo público no qual era estável e que ocupava antes do que gerou a inabilitação.
DA demissão implicará, em regra, na vacância do cargo público.
ECaso a indenização seja paga de forma ininterrupta por 10 anos, ocorrerá sua incorporação aos vencimentos do servidor que a recebe.
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GabaritoE — Caso a indenização seja paga de forma ininterrupta por 10 anos, ocorrerá sua incorporação aos vencimentos do servidor que a recebe.
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Provimento e vacância na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única INCORRETA, pois a Lei 8.112/1990 não prevê a incorporação de indenizações aos vencimentos do servidor pelo simples fato de serem pagas de forma ininterrupta por 10 anos. As demais alternativas estão em conformidade com os arts. 7º, 8º, 29 e com a sistemática de vacância da lei.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos da Lei 8.112/1990 sobre investidura, formas de provimento, recondução, vacância e a (ausência de) regra de incorporação de indenizações.
Art. 7Lei-8112
Art. 7º – "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."
Art. 8Lei-8112
Art. 8º – "São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
III – ascensão (Revogado);
IV – transferência (Revogado);
V – readaptação;
VI – reversão;
VII – aproveitamento;
VIII – reintegração;
IX – recondução."
Art. 29Lei-8112
Art. 29 – "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante."
Provimento (Lei 8.112/90)
1Investidura
Com a posse (art. 7º)
2Formas (art. 8º)
Nomeação
Promoção
Readaptação
Reversão
Aproveitamento
Reintegração
Recondução
3Recondução (art. 29)
Inabilitação em estágio probatório
Reintegração do anterior ocupante
4Vacância
Demissão (art. 33, II)
5Indenizações
Não se incorporam (sem prazo)
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Alternativa A — ✅ Correta
A investidura em cargo público dá-se com a posse, conforme o art. 7º da Lei 8.112/1990. Afirmação correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 8º elenca expressamente a readaptação (inciso V) e a reversão (inciso VI) como formas de provimento. Afirmação correta.
Alternativa C — ✅ Correta
O art. 29 trata da recondução: o servidor estável inabilitado em estágio probatório de outro cargo retorna ao cargo anteriormente ocupado. A alternativa reproduz essa hipótese. Correta.
Alternativa D — ✅ Correta
A demissão é uma das causas de vacância do cargo público (art. 33, II, da Lei 8.112/1990). A expressão "em regra" é adequada, pois há exceções (ex.: demissão de cargo em comissão pode não gerar vacância se o cargo for extinto). Mas a afirmação está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Não há na Lei 8.112/1990 qualquer dispositivo que determine a incorporação de indenizações aos vencimentos após 10 anos de pagamento ininterrupto. As indenizações (como auxílio-transporte, auxílio-alimentação, diárias) têm caráter indenizatório e não se incorporam à remuneração, salvo expressa previsão legal. A alternativa cria uma regra inexistente, sendo, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que pagamentos prolongados se incorporam ao salário, regra comum em algumas situações trabalhistas (ex.: gratificação de quintos/décimos no passado, hoje extinta), mas que não vigora no regime estatutário federal para indenizações. Cuidado: incorporação à remuneração depende de lei específica, nunca de mero decurso de tempo.