Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2026

Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz a regra geral dos recursos administrativos prevista na Lei nº 9.784/1999 (arts. 59 e 60): prazo de 10 dias contados da ciência da decisão, e interposição por petição fundamentada. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei federal, que serve de paradigma para a legislação municipal.

A banca testa o conhecimento dos prazos e formalidades dos recursos administrativos, tema recorrente em concursos públicos. A Lei 9.784/1999 estabelece as normas básicas do processo administrativo no âmbito federal, e seus preceitos são adotados por muitas leis municipais, como a Lei Municipal nº 950/1994 (Código de Posturas de Agudo).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. Nos termos da Lei 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser interposto por escrito, com petição fundamentada, no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão pelo interessado ou seu representante (art. 59, caput, e art. 60). Essa é a regra geral, salvo disposição legal específica em contrário. A lei municipal, ao tratar do tema, certamente observa esse padrão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os recursos administrativos não podem ser interpostos oralmente. A Lei 9.784/1999 exige forma escrita (art. 22, §1º, combinado com art. 60). A oralidade é admitida apenas para o requerimento inicial, em casos excepcionais (art. 6º, caput), mas não para recursos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias, e não de 5 dias (art. 59, caput, Lei 9.784/1999). O prazo de 5 dias é previsto para a prática de atos processuais pelo interessado quando não houver disposição específica (art. 24), mas não para recursos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

É vedada a exigência de depósito prévio de multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo, conforme art. 56, §2º, da Lei 9.784/1999. Tal prática é considerada obstáculo ao direito de recorrer, sendo admitida apenas em casos excepcionais expressamente previstos em lei. A alternativa afirma que "sempre" se exige, o que é falso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os prazos processuais administrativos não se interrompem aos finais de semana. A contagem é contínua, excluindo-se apenas o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, §1º, Lei 9.784/1999). Se o vencimento cair em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, mas não há interrupção semanal.

Gabarito: letra A.