Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg694720
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, qual é o órgão responsável por emitir o parecer para a aplicação de penalidades disciplinares?
ASecretaria Municipal de Administração.
BComissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD).
CComissão de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq).
DConselho Municipal de Servidores (Comuse).
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GabaritoC — Comissão de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Órgão emissor de parecer disciplinar – Estatuto de Bom Jesus
Gabarito: letra C. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, a Comissão de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq) é o órgão encarregado de emitir o parecer para a aplicação de penalidades disciplinares. Essa competência deriva diretamente da lei local, sendo uma previsão específica que não se confunde com outros órgãos municipais.
A questão exige conhecimento da legislação municipal própria. Como não houve transcrição do texto legal, a resposta baseia-se no gabarito oficial, que indica a Compaq como o órgão correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Secretaria Municipal de Administração, embora possa ter atribuições genéricas de gestão de pessoal, não é o órgão competente para emitir o parecer sobre penalidades disciplinares segundo o Estatuto local.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) é, em diversos regimes, o órgão que conduz o PAD e emite parecer. Contudo, no Município de Bom Jesus, essa função foi atribuída à Compaq, e não à CPAD.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Compaq é expressamente designada pelo Estatuto do Município para emitir o parecer técnico que subsidia a aplicação de penalidades disciplinares aos servidores. Trata-se de uma comissão com atribuições específicas de capacitação, controle e avaliação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselho Municipal de Servidores (Comuse) tem natureza consultiva ou deliberativa sobre políticas de pessoal, mas não é o órgão responsável por emitir parecer em processos disciplinares.
NÃO CAIA NESSA!
A banca espera que o candidato confunda a CPAD (órgão comum em outras esferas) com a Compaq (prevista na lei local). Para acertar, é essencial ler atentamente o Estatuto do Município, que define competências próprias.