Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qg694769
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Superior
André, servidor público do Município de Bom Jesus, encontrava-se em serviço, conduzindo veículo oficial da Prefeitura, quando, por imprudência, colidiu com o veículo de um cidadão. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
AAndré responde direta e exclusivamente pelos danos, pois estava na condução do veículo no momento do acidente.
BO Município responde pelos danos causados por André, sendo obrigatória a ação regressiva contra ele nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
CO Município responde pelos danos, sendo a ação regressiva contra André facultativa, cabendo ao Prefeito avaliar sua conveniência.
DO Município responde pelos danos, sendo a ação regressiva obrigatória apenas nos casos de dolo, excluídos os casos de culpa.
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GabaritoB — O Município responde pelos danos causados por André, sendo obrigatória a ação regressiva contra ele nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
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Responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes
Gabarito: letra B. O Município responde objetivamente pelos danos causados por seu agente no exercício da função pública, e deve promover ação regressiva contra o servidor se este agiu com dolo ou culpa, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal. A alternativa B reflete exatamente esse regime, tornando obrigatória a ação regressiva em casos de dolo ou culpa.
A questão testa o regime de responsabilidade civil do Estado: objetiva perante terceiros (teoria do risco administrativo) e subjetiva na relação de regresso contra o agente. A Constituição Federal, no art. 37, §6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Agente público causa dano a terceiro no exercício da função
1Agiu com dolo ou culpa?
Sim: Estado responde objetivamente perante a vítima
Estado deve mover ação regressiva contra o agente
Não: Estado responde objetivamente perante a vítima
Estado não tem direito de regresso
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que André responde direta e exclusivamente pelos danos. Erro: o Município é o responsável primário e objetivo perante a vítima. O servidor só responde internamente, em ação regressiva, se houver dolo ou culpa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: o Município respponde pelos danos (responsabilidade objetiva) e deve (obrigatoriedade) mover ação regressiva contra André se ele agiu com dolo ou culpa. É a redação constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a ação regressiva é facultativa. Erro: a Constituição impõe obrigatoriedade – se houve dolo ou culpa, o Estado deve exercer o regresso. Não há discricionariedade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita a ação regressiva apenas ao dolo, excluindo a culpa. Erro: o regresso é cabível tanto em caso de dolo quanto de culpa. A imprudência (culpa) de André já enseja o direito de regresso.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o art. 37, §6º da CF: "...responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A pegadinha clássica é tornar o regresso facultativo ou restringi-lo a uma das modalidades.