Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg694819
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Maurício é servidor público do Município de Cordilheira Alta e, por negligência, incorporou ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial do referido Município. Considerando a situação narrada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Maurício:
APoderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei admite a tipificação de condutas realizadas com negligência.
BIncorrerá em punição independentemente de ter sido livre para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.
CNão poderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei só admite a tipificação de condutas realizadas com imperícia ou imprudência.
DIncorrerá em punição independentemente de ter sido consciente para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.
ENão poderá ser punido pela prática do ato narrado, pois exige-se a prática de conduta dolosa para a caracterização de ato de improbidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Não poderá ser punido pela prática do ato narrado, pois exige-se a prática de conduta dolosa para a caracterização de ato de improbidade administrativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa — Exigência de Dolo após Lei 14.230/2021
Gabarito: alternativa E. Após a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) passou a exigir conduta dolosa para a configuração de qualquer ato de improbidade. O art. 1º, §1º e §2º é claro: apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 são puníveis. Como Maurício agiu com negligência (culpa), sua conduta não se enquadra como ato de improbidade.
Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021):
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
A conduta descrita (incorporar bens do município ao próprio patrimônio) está prevista no art. 9º, XI (enriquecimento ilícito), mas exige dolo, que não se verifica na negligência.
Aspecto
Lei 8.429/1992 (antes da Lei 14.230/2021)
Lei 8.429/1992 (após Lei 14.230/2021)
Conduta de Maurício (negligência)
Elemento subjetivo exigido
Dolo ou culpa (negligência, imprudência, imperícia)
Exclusivamente dolo (art. 1º, §1º)
Negligência (culpa)
Tipificação do ato (art. 9º, XI)
Enriquecimento ilícito (dolo ou culpa)
Enriquecimento ilícito (exige dolo)
Não se enquadra (ausência de dolo)
Consequência jurídica
Punição possível
Punição impossível
Não poderá ser punido
Improbidade (Lei 8.429/1992)
1Após Lei 14.230/2021
Exige dolo (art. 1º, §1º)
Mera voluntariedade não basta (§2º)
Culpa não é punível
2Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Incorporar bens alheios (XI)
Exige dolo
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a lei admite tipificação de condutas negligentes. Isso contraria diretamente o §1º do art. 1º, que exige conduta dolosa. Portanto, está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a punição ocorre independentemente de o agente ter sido livre (voluntariedade). O §2º esclarece que a mera voluntariedade não basta; é necessário dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito). Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a lei só admite imperícia ou imprudência (ou seja, culpa). Na verdade, a lei não admite culpa — exige dolo. A alternativa inverte o sentido da norma. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Semelhante à B: afirma que a punição independe de consciência. O dolo exige consciência do resultado ilícito; sem ela, não há dolo. A alternativa está em desacordo com o §2º. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra vigente: exige-se conduta dolosa para caracterização de ato de improbidade. Como a conduta narrada foi negligente (culposa), Maurício não pode ser punido por improbidade. Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a mudança legislativa. Antes da Lei 14.230/2021, a LIA admitia atos culposos; agora, exige dolo. O candidato desatento pode marcar a alternativa A, pensando que a lei ainda pune negligência. Fique atento à redação atual do art. 1º, §§1º e 2º.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa