Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg695227
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gravataí - RS
Ano
2026
Nível
Superior
João é servidor público do Município de Gravataí e está sofrendo um processo disciplinar. Para se defender, pretende contratar um advogado. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.
AJoão deve contratar um advogado para se defender, sob pena de nulidade do processo administrativo disciplinar.
BJoão pode contratar um advogado para se defender, não sendo obrigatória a contratação.
CAinda que João, devidamente citado, não compareça à audiência inicial, não será designado defensor dativo em seu favor.
DPara que João possa requerer a produção probatória, é necessária a constituição de advogado.
EA interposição de recursos depende da constituição de advogado.
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GabaritoB — João pode contratar um advogado para se defender, não sendo obrigatória a contratação.
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Processo Administrativo Disciplinar – Assistência de Advogado
Gabarito: letra B. Em processos administrativos disciplinares, a presença de advogado é facultativa, não obrigatória. O servidor pode defender-se pessoalmente ou constituir advogado, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada. A Lei 9.784/1999, norma federal que serve de parâmetro, estabelece que o administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado (art. 3º, IV). Assim, a contratação é opção, não imposição, e sua ausência não acarreta nulidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que João deve contratar advogado, sob pena de nulidade. Isso está errado: a assistência é facultativa. A ausência de advogado não invalida o processo, desde que o servidor exerça pessoalmente sua defesa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente a regra: João pode contratar advogado, mas a contratação não é obrigatória. É a redação correta do direito de assistência facultativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que, não comparecendo à audiência inicial, não será designado defensor dativo. Na verdade, se o servidor, citado, não comparece e não constitui advogado, a Administração deve assegurar a ampla defesa, nomeando defensor dativo para evitar nulidade. A omissão de defesa viola o contraditório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o requerimento de produção probatória à constituição de advogado. O servidor pode, pessoalmente, requerer provas, indicar testemunhas e participar da instrução, sem necessidade de representação por advogado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a interposição de recursos depende de advogado. O recurso administrativo pode ser interposto pelo próprio interessado, independentemente de assistência jurídica. A lei não exige capacidade postulatória para recursos administrativos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença comum de que, por analogia ao processo judicial, a defesa em processo administrativo exigiria advogado. A pegadinha está em trocar o caráter facultativo pelo obrigatório. Lembre-se: no âmbito administrativo, o servidor pode defender-se pessoalmente; a contratação de advogado é uma faculdade.