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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg695228
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gravataí - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Maria é vereadora do Município de Gravataí e deseja adentrar em órgão da Administração Indireta da municipalidade. Considerando a situação narrada e o teor da Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a alternativa correta.
  1. AMaria não poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, ainda que houvesse autorização do respectivo dirigente.
  2. BDesde que com autorização do dirigente do órgão da Administração Indireta, Maria poderá adentrar no referido órgão, independentemente de prévio aviso.
  3. CMaria não poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, independentemente de prévio aviso e autorização do respectivo dirigente.
  4. DMaria só pode acessar órgãos da Administração Direta do município.
  5. EMaria poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, independentemente de prévio aviso, sendo irrelevante autorização do dirigente do referido órgão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Maria poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, independentemente de prévio aviso, sendo irrelevante autorização do dirigente do referido órgão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública – Acesso de vereador à Administração Indireta

Gabarito: letra E (oficial). De acordo com o gabarito oficial e o teor da Lei Orgânica do Município de Gravataí (não transcrita no enunciado), o vereador Maria pode adentrar em órgão da Administração Indireta independentemente de prévio aviso, sendo irrelevante a autorização do dirigente do órgão. A alternativa E reproduz essa regra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Maria não poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, ainda que houvesse autorização do respectivo dirigente. Contraria a permissão prevista na Lei Orgânica, que autoriza o acesso sem exigência de autorização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona o acesso à autorização do dirigente do órgão e, implicitamente, não exige prévio aviso. Embora o prévio aviso não seja exigido, a exigência de autorização é indevida segundo a Lei Orgânica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Maria não poderá adentrar independentemente de prévio aviso e autorização. A Lei Orgânica, ao contrário, permite o acesso, tornando essa alternativa falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o acesso de Maria apenas a órgãos da Administração Direta. A Lei Orgânica estende o direito de acesso aos órgãos da Administração Indireta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa exatamente a regra contida na Lei Orgânica: Maria pode adentrar no órgão da Administração Indireta, independentemente de prévio aviso, sendo irrelevante autorização do dirigente.

PEGA ESSA DICA!

A questão cobra o conhecimento de dispositivo específico da Lei Orgânica Municipal. Em provas, é comum que o texto da lei seja fornecido no enunciado ou que se espere que o candidato conheça o princípio geral de que vereadores têm livre acesso a repartições públicas municipais para fins de fiscalização. Sempre verifique se a lei local é expressamente mencionada.

Gabarito: letra E.

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