Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg695434
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Durante o atendimento ao público, o servidor Caio recusou-se a fornecer uma certidão simples alegando “falta de tempo”. Não havia sigilo envolvido. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que essa recusa é
Aproibida, pois o servidor deve atender com presteza às solicitações do público.
Bpermitida, se houver justificativa administrativa.
Cpermitida, se Caio não for o responsável direto pela certidão.
Dproibida, pois os servidores devem atender a qualquer solicitação do público.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — proibida, pois o servidor deve atender com presteza às solicitações do público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dever de Presteza no Atendimento ao Público
Gabarito: letra A. A recusa de Caio em fornecer certidão simples por "falta de tempo" é proibida, pois o servidor público tem o dever de atender com presteza as solicitações do público, conforme o Art. 33, V, da Lei 14.735/2023 (aplicável analogicamente) e os princípios gerais da Administração Pública. A mera falta de tempo não configura justificativa válida.
A questão testa o conhecimento sobre os deveres dos servidores públicos, em especial o dever de eficiência e cortesia no atendimento. A recusa sem motivo legal configura infração disciplinar.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a recusa é proibida, fundamentando-se no dever de atender com presteza. O Art. 33, V, da Lei 14.735/2023 (que estabelece deveres dos policiais civis, mas reflete princípio geral) dispõe:
Art. 33Lei-14735
Art. 33 — São deveres dos policiais civis: ... V — respeitar e atender com presteza os demais servidores e o público em geral;
A presteza no atendimento é corolário dos princípios da eficiência e da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput). A recusa injustificada viola esse dever.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a recusa é permitida se houver justificativa administrativa. No entanto, a "falta de tempo" alegada não é justificativa administrativa válida; o servidor deve organizar-se para atender as demandas do público ou, se impossível, encaminhar o cidadão ao setor competente. A presteza é um dever de conduta, não condicionado à disponibilidade de tempo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a recusa é permitida se Caio não for o responsável direto pela certidão. Embora o servidor não seja obrigado a realizar atos fora de sua competência, ele tem o dever de orientar o cidadão e encaminhá-lo ao responsável. A recusa simples, sem prestar informação ou direcionar, é igualmente proibida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a recusa é proibida pois os servidores devem atender a qualquer solicitação do público. Isso é excessivo: há limitações legais (sigilo, incompetência material, pedidos abusivos). A alternativa A é mais precisa ao vincular o dever à presteza, e não a "qualquer solicitação". No caso, como não havia sigilo, a recusa foi claramente indevida.
PEGA ESSA DICA!
Em provas, desconfie de alternativas que usam expressões absolutas como "qualquer solicitação". O dever de atendimento existe, mas comporta exceções legais. A alternativa correta geralmente traz o termo técnico ("presteza") e se alinha ao princípio da eficiência.