Posse de Servidor Público – Possibilidade de Procuração
Gabarito: letra D. A Lei 8.112/1990 (aplicável analogicamente ao regime municipal) permite expressamente que a posse ocorra mediante procuração específica (art. 13, §3º). As demais alternativas contrariam dispositivos legais.
A banca testa o conhecimento literal do art. 13 da Lei 8.112/1990, que regula a posse de servidores públicos federais e, por simetria, é aplicado aos demais entes. O ponto central é o §3º, que admite a posse por procurador com mandato específico.
Lei 8.112/1990:
Art. 13 – A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§1º – A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§3º – A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§5º – No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível tomar posse por procuração. O art. 13, §3º, da Lei 8.112/1990 estabelece exatamente o contrário: é permitida a posse mediante procuração específica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a posse pode ser prorrogada independentemente de pedido. O §1º do art. 13 condiciona a prorrogação a requerimento do interessado. Não há prorrogação automática.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta ser dispensável a declaração de bens no ato da posse. O §5º do art. 13 exige, como ato obrigatório, a apresentação de declaração de bens e valores do patrimônio, além de declaração quanto ao exercício de outro cargo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a previsão do art. 13, §3º, da Lei 8.112/1990. A posse pode ser outorgada mediante procuração específica, ou seja, com poderes exclusivos para esse ato. Portanto, a situação de Ambrósio encontra amparo legal.
Gabarito: letra D.