Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Organização da Administração Pública – Administração Direta e Indireta

Gabarito: letra B. A administração indireta do Município de Pontão/RS, conforme a estrutura clássica do direito administrativo brasileiro, é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (além de consórcios públicos). Os órgãos que integram a Prefeitura Municipal, como secretarias e departamentos, são parte da administração direta, não possuindo personalidade jurídica própria. Portanto, a alternativa que não apresenta uma entidade da administração indireta é a letra B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integrantes da administração indireta. Exemplo: INSS, IBAMA (no âmbito federal). Logo, apresenta uma entidade da administração indireta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal são centros de competência sem personalidade jurídica própria, pertencentes à administração direta. Não compõem a administração indireta, que exige descentralização por meio de entidades com personalidade jurídica própria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fundações públicas, quando criadas pelo poder público, podem ser de direito público ou privado, mas integram a administração indireta (ex.: Fundação Casa de Rui Barbosa, Funai). Portanto, são entidades da administração indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital exclusivamente público, criadas por autorização legal, e fazem parte da administração indireta (ex.: Caixa Econômica Federal, Correios). Assim, também são entidades da administração indireta.

Gabarito: letra B