Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2026
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg695531
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
AO sucessor do sujeito que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
BA perda patrimonial decorrente da atividade econômica sempre acarretará improbidade administrativa.
CNa responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativo, não poderão ser considerados os efeitos sociais das sanções.
DA sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio só poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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GabaritoD — A sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio só poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Improbidade administrativa: sanções e responsabilidade sucessória
Gabarito: letra D. A sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 12, § 4º, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021). As demais alternativas distorcem regras da mesma lei: o sucessor responde até o limite da herança (art. 8º), a perda patrimonial não gera improbidade sem dolo (art. 1º, § 1º) e a pessoa jurídica responde considerando os efeitos sociais (art. 12, § 3º).
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou por uma profunda reforma. O ponto central dessa reforma foi a exigência de dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade — a conduta culposa deixou de ser punível. O art. 1º, § 1º, é claro ao dizer que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Isso significa que a mera perda patrimonial, por si só, não configura improbidade: é preciso que o agente tenha agido com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Essa mudança é crucial para entender por que a alternativa B está errada.
Outro ponto importante é a responsabilidade sucessória. O art. 8º da lei estabelece que o sucessor ou herdeiro daquele que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, e isso até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Ou seja, a responsabilidade do sucessor não é ilimitada e não se estende às demais sanções (como multa civil ou perda da função pública), que têm caráter personalíssimo. A alternativa A erra justamente ao omitir esse limite.
Por fim, a questão das sanções aplicáveis à pessoa jurídica também foi reformada. O art. 12, § 3º, determina que, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos sociais das sanções, ou seja, o juiz deve ponderar o impacto da punição não apenas sobre a empresa, mas também sobre a coletividade (empregos, serviços, etc.). A alternativa C afirma exatamente o contrário, por isso está incorreta.
A alternativa D, correta, trata da execução da sanção de perda de bens. O art. 12, § 4º, é expresso ao condicionar a execução dessa sanção ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso significa que, antes de a decisão se tornar definitiva (não cabendo mais recurso), não se pode executar a perda dos bens. Essa regra é uma garantia do devido processo legal e do contraditório, evitando que uma sanção patrimonial seja aplicada antes da formação da coisa julgada.
Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
Art. 12 — "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações"
Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
Art. 8º — "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança"
Sanção/Regra
Previsão Legal (Lei 8.429/1992)
Conteúdo
Perda de bens
Art. 12, § 4º
Execução somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória
Responsabilidade do sucessor
Art. 8º
Limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido
Exigência de dolo
Art. 1º, § 1º
Conduta culposa não configura improbidade; perda patrimonial isolada não basta
Sanção à pessoa jurídica
Art. 12, § 3º
Devem ser considerados os efeitos sociais das sanções
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o sucessor está sujeito "apenas à obrigação de repará-lo independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido". O erro está na expressão "independentemente do valor". O art. 8º da Lei 8.429/1992 é claro ao limitar a responsabilidade do sucessor até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Ou seja, o sucessor não responde com o próprio patrimônio, mas apenas com aquilo que recebeu do falecido. A banca troca o limite legal por uma responsabilidade ilimitada, o que contraria frontalmente o dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "a perda patrimonial decorrente da atividade econômica sempre acarretará improbidade administrativa". O erro está na palavra "sempre". Após a Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo (art. 1º, § 1º). A mera perda patrimonial, ainda que decorrente de atividade econômica, não configura improbidade se não houver dolo do agente. A conduta culposa, ou até mesmo a perda por fatores externos, não gera responsabilização por improbidade. A banca explora a generalização indevida, transformando uma regra que exige dolo em uma regra de responsabilidade objetiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativo, não poderão ser considerados os efeitos sociais das sanções". Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 12, § 3º, da Lei 8.429/1992. A lei exige que, ao aplicar sanções à pessoa jurídica, o juiz considere os efeitos sociais delas, ou seja, deve avaliar o impacto da punição sobre a coletividade (empregos, serviços prestados, etc.). A alternativa inverte o comando legal, transformando uma obrigação em uma proibição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que "a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio só poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória". Essa é a regra do art. 12, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021. A execução da sanção de perda de bens fica condicionada ao trânsito em julgado, ou seja, à decisão definitiva, da qual não caiba mais recurso. Essa exigência é uma garantia processual, assegurando que a sanção patrimonial só seja aplicada após o devido processo legal e a formação da coisa julgada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o sentido dos dispositivos da Lei de Improbidade. Na alternativa A, troca o limite da herança por responsabilidade ilimitada; na C, inverte a regra dos efeitos sociais; na B, generaliza a perda patrimonial como improbidade, ignorando a exigência de dolo. Fique atento a essas inversões — elas são o padrão das questões sobre a Lei 14.230/2021. 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões de improbidade, memorize os pontos-chave da reforma: (1) exigência de dolo; (2) responsabilidade do sucessor limitada à herança; (3) consideração dos efeitos sociais na sanção à pessoa jurídica; (4) execução da perda de bens apenas após trânsito em julgado. Esses quatro pontos são os mais cobrados pelas bancas.