Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2026

Atos de Improbidade contra os Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra E. O ato de negar publicidade aos atos oficiais está expressamente previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021) como conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública. As demais alternativas correspondem a outras espécies de improbidade ou a transgressões disciplinares, não se enquadrando no art. 11.

A Lei de Improbidade Administrativa classifica os atos ímprobos em três categorias: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação a princípios (art. 11). Cada uma possui tipificação própria. A questão cobra justamente o conhecimento do rol do art. 11.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Ausentar-se por mais de 30 dias do trabalho, de forma injustificada, constitui falta disciplinar (pode ser abandono de cargo), não ato de improbidade contra princípios. O art. 11 não prevê essa conduta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ofender superior hierárquico é infração disciplinar (quebra de hierarquia), não estando prevista no art. 11 da LIA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública" é típico ato de enriquecimento ilícito, enquadrado no art. 9º (especialmente inciso X), e não no art. 11.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei" é conduta que causa lesão ao erário, tipificada no art. 10 (inciso IX), portanto não se enquadra como atentado aos princípios.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Negar publicidade aos atos oficiais" é expressamente previsto no art. 11, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992, como ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública (publicidade). A conduta fere o princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, CF/88).

Gabarito: letra E.