Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FUNDESTE 2026
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qg695659
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No âmbito das políticas públicas de proteção ambiental implementadas pelo poder local, empreendimento privado instalado em área urbana passou a ser objeto de fiscalização após a constatação de degradação ambiental relevante decorrente de suas atividades, realizadas sem o devido licenciamento ambiental. Em razão das irregularidades apuradas, a Administração Municipal determinou o embargo das obras, medida que foi contestada pelo responsável, sob o argumento de prejuízo econômico e de suposta ilegalidade da intervenção estatal. Diante do conflito instaurado, discutiu-se a compatibilidade da atuação do Poder Público com os preceitos constitucionais aplicáveis à tutela do meio ambiente.À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA proteção ao meio ambiente é dever do Poder Público e da coletividade.
- BA intervenção estatal ambiental exige prévia indenização ao empreendedor.
- CO meio ambiente não integra a ordem social constitucionalmente protegida.
- DA atividade econômica prevalece sobre a tutela ambiental em qualquer hipótese.