Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDESTE 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg695660
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Concluído o certame público destinado ao provimento de cargo efetivo, um candidato aprovado foi regularmente nomeado pela autoridade competente, formalizou a posse dentro do prazo legal e iniciou o exercício de suas atribuições funcionais no órgão de lotação. Após alguns meses de desempenho no serviço público, a Administração instaurou processo administrativo disciplinar em razão do descumprimento reiterado de dever funcional expressamente previsto em lei. Diante da apuração em curso, surgiram questionamentos acerca do regime jurídico aplicável ao agente e das consequências decorrentes do exercício da função pública.Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.
- AO descumprimento de dever funcional gera apenas responsabilidade civil, vedada sanção administrativa.
- BA responsabilização disciplinar depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.
- CO exercício do cargo sujeita o servidor aos deveres funcionais legalmente previstos.
- DO dever funcional somente pode ser exigido após o estágio probatório e a aquisição da estabilidade.