Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNDESTE 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg695667
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No planejamento urbano promovido por determinado Estado da federação, foi autorizada a ocupação de área integrante de uma praça pública mediante permissão de uso, possibilitando a instalação de quiosques destinados à exploração comercial por particulares. Com o passar dos anos, a Administração Pública identificou a necessidade de executar obra voltada à ampliação de espaço coletivo e à melhoria da infraestrutura urbana, o que demandaria a retomada integral da área anteriormente ocupada. Ao revogar as permissões concedidas, sem previsão de indenização, os permissionários insurgiram-se contra a medida, sustentando a existência de direito adquirido à permanência no local.Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
- AA utilização econômica do bem público converte a permissão em concessão automática de uso especial.
- BA permissão de uso é ato precário, revogável unilateralmente pela Administração.
- CA permissão de uso gera direito real administrativo, assegurando indenização obrigatória aos permissionários.
- DA revogação somente seria possível mediante processo judicial específico de retomada do bem público.