Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDESTE 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg695668
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, foi instaurado procedimento de controle externo para acompanhar a execução de contratos administrativos firmados por entidade integrante da administração indireta. No curso da auditoria, o Tribunal de Contas competente constatou irregularidades relevantes na gestão de recursos públicos, aplicando multa ao gestor responsável e determinando a sustação do contrato em execução. Inconformado, o gestor alegou que tais deliberações extrapolariam as atribuições do órgão de controle, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência do Poder Judiciário.Diante do sistema constitucional de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:I.O Tribunal de Contas exerce controle externo da Administração Pública, com competência constitucional para fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.II.As deliberações do Tribunal de Contas possuem natureza meramente opinativa, sendo vedada a aplicação direta de sanções aos gestores públicos.III.O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza jurisdicional, podendo o órgão substituir o Poder Judiciário em decisões definitivas sobre a validade dos atos administrativos.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas os itens II e III estão corretos.
- BOs itens I, II e III estão corretos.
- CApenas os itens I e II estão corretos.
- DApenas o item I está correto.