Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDESTE 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg695781
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
No exercício da função administrativa, os agentes públicos praticam atos que produzem efeitos internos e externos, submetendo-se aos princípios constitucionais da administração pública, os quais condicionam tanto a validade quanto a eficácia da atuação estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I.O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de divulgar, como regra geral, os atos administrativos de interesse coletivo ou individual, de modo a assegurar transparência, possibilitar o controle social e viabilizar a fiscalização pelos órgãos de controle, admitindo-se restrição apenas nas hipóteses de sigilo constitucional ou legalmente previstas.PORQUEII.A produção de efeitos externos dos atos administrativos, como regra, depende de sua regular divulgação, uma vez que a publicidade constitui requisito de eficácia do ato, ressalvadas as exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
- AA asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- BAs asserções I e II são proposições falsas.
- CAs asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
- DA asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.