Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDESTE 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg695785
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com o objetivo de ampliar a capacidade operacional de determinada política pública, a União promoveu a transferência da execução de um conjunto de atividades administrativas a uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, permanecendo sob responsabilidade do órgão central da Administração Direta a definição das diretrizes, a fixação de metas, a avaliação de desempenho e o controle dos resultados alcançados.À luz da teoria da organização administrativa e do regime jurídico aplicável, a situação descrita caracteriza:
- APrivatização de atividade administrativa típica.
- BDescentralização por serviços, decorrente de outorga legal a pessoa jurídica integrante da Administração Indireta.
- CCentralização administrativa, com execução direta pela Administração Direta.
- DDescentralização por colaboração, mediante delegação contratual a entidade da Administração Indireta