Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDESTE 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg695865
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Gestão Administrativa
Em determinado Estado, a Administração Pública lançou edital de concurso público prevendo, como requisito para investidura em cargo efetivo, a apresentação de declaração de apoio político ao Chefe do Poder Executivo, sob o argumento de que tal medida contribuiria para a harmonia institucional e para a implementação das políticas governamentais. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que a exigência:
- AConcretiza o princípio da eficiência, ao selecionar candidatos mais comprometidos.
- BViola o princípio da impessoalidade, por estabelecer discriminação baseada em convicção política.
- CÉ compatível com o princípio da legalidade, desde que prevista em regulamento interno.
- DObserva o princípio da moralidade administrativa, por buscar alinhamento ideológico.