Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDESTE 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg695977
- Banca
- FUNDESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ipuaçu - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A atuação do Fiscal de Obras e Posturas deve ser pautada por diretrizes que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular. No que concerne à aplicação do princípio da impessoalidade durante a lavratura de autos de infração em canteiros de obras, assinale a alternativa correta.
- AA administração pode dispensar o princípio da publicidade em casos de fiscalização de posturas para evitar que a divulgação de multas cause danos à imagem comercial do infrator.
- BO agente público deve agir de modo que sua atuação não seja voltada para beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, focando na conformidade técnica da edificação.
- CO princípio da autotutela permite que o fiscal ignore irregularidades em obras públicas, uma vez que o Estado goza de presunção de legalidade absoluta sobre suas próprias edificações.
- DA eficiência administrativa autoriza o fiscal a suspender sumariamente o contraditório e a ampla defesa sempre que a obra apresentar riscos estéticos à paisagem urbana da cidade.