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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FURB 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg696706
Banca
FURB
Órgão
FURB - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A ética na Administração Pública articula dimensões distintas: a conduta ética pessoal do servidor, a moralidade administrativa como princípio constitucional e os instrumentos normativos que regulam o comportamento funcional. Sobre essa relação, analise as afirmativas a seguir:I.A moralidade administrativa é princípio constitucional que opera como parâmetro objetivo de controle da atuação estatal, permitindo a invalidação de atos e a responsabilização do agente quando houver afronta à probidade, à finalidade pública e à boa-fé, ainda que não haja violação literal de regra expressa.II.A conduta ética do servidor público é de caráter estritamente pessoal e, por isso, independe inteiramente do cumprimento do princípio constitucional da moralidade administrativa, que tem natureza jurídica distinta.III.O código de ética não pode servir como instrumento para legitimar comportamentos proibidos por lei, devendo ser compreendido em articulação tanto com a legislação quanto com a moralidade em sentido mais amplo.É correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e III, apenas.

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