Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FURB 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg696710
- Banca
- FURB
- Órgão
- FURB - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Uma servidora técnico-administrativa de uma universidade municipal recebe a incumbência de analisar propostas para a aquisição de softwares de gestão acadêmica. Durante o processo, ela identifica que uma das empresas concorrentes é administrada por seu cunhado, o que não configura impedimento legal expresso no edital. Ainda assim, ela comunica o fato à chefia imediata e solicita seu afastamento da comissão. Essa conduta está alinhada a um princípio que vai além da legalidade estrita, pois exige que o agente público oriente seu comportamento pela integridade e pela boa-fé objetiva, vedando condutas que, mesmo não tipificadas como ilícitas, possam comprometer a confiança na Administração. Esse princípio é o da:
- ALegalidade, que obriga o agente a agir nos limites autorizados em lei, sem margem para conduta fundada em critérios meramente subjetivos.
- BEficiência, que orienta a Administração à obtenção dos melhores resultados com o menor dispêndio de recursos públicos.
- CMoralidade administrativa, que impõe ao agente público padrões éticos de conduta mesmo na ausência de vedação legal expressa, resguardando a legitimidade do ato.
- DPublicidade, que determina a transparência dos atos administrativos como condição de eficácia e instrumento de controle social.
- EImpessoalidade, que veda a identificação pessoal do agente com o ato, atribuindo seus efeitos ao órgão ou entidade que o pratica.