Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FURB 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg696719
- Banca
- FURB
- Órgão
- FURB - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Um assistente administrativo recebe minuta de portaria que remove, de ofício, determinado servidor para outra unidade acadêmica. O documento foi expedido por autoridade competente, apresenta forma escrita regular, objeto juridicamente possível e finalidade pública declarada. Entretanto, a portaria não expõe os pressupostos de fato nem o fundamento normativo que determinaram a remoção, em descumprimento ao dever de motivação. O vício identificado compromete o elemento do ato administrativo denominado:
- AForma, que abrange a exteriorização escrita do ato e os requisitos procedimentais gerais exigidos para sua prática.
- BFinalidade, que traduz a conveniência institucional específica da medida no contexto organizacional da universidade.
- CCompetência, que envolve a relação de subordinação hierárquica entre o agente emissor e a autoridade máxima da instituição.
- DObjeto, que corresponde ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato e à alteração funcional imposta ao servidor.
- EMotivo, por envolver os pressupostos de fato e de direito cuja explicitação é exigida para a prática válida e motivada do ato.