Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FUVEST 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg697573
- Banca
- FUVEST
- Órgão
- USP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico (Especialidade: Medicina Intensiva)
A Congregação de uma certa Unidade da USP aprovou proposta de alteração de seu Regimento Interno para determinar a fusão da Comissão de Cultura e Extensão Universitária (CCEx) com seu Conselho Técnico-Administrativo (CTA), sob o argumento de que as ações da CCEx são efetivadas, em grande medida, por meio de convênios. Analisada a proposta pela Comissão de Legislação e Recursos do Conselho Universitário, foi a mesma rejeitada, porque o Estatuto da USP
- Apermite apenas a delegação de competências de uma comissão para o CTA ou a Congregação.
- Bproíbe a fusão de órgãos estatutários, cujas competências são bem descritas e determinadas.
- Cfaculta a eventual fusão apenas com as demais comissões estatutárias, a critério da Unidade.
- Dproíbe qualquer tipo de delegação de competências entre seus agentes ou órgãos.
- Epermite apenas a fusão da CCEx com a Congregação da Unidade, mas não com o CTA.