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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Fundação CETAP 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg697779
Banca
Fundação CETAP
Órgão
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, exceto o particular:
  1. Apessoa jurídica, que celebra com a administração pública contrato de repasse.
  2. Bpessoa física, que celebra com a administração pública termo de doação.
  3. Cpessoa jurídica, que celebra com a administração pública termo de parceria.
  4. Dpessoa jurídica, que celebra com a administração pública termo de cooperação.
  5. Epessoa física, que celebra com a administração pública contrato de gestão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pessoa física, que celebra com a administração pública termo de doação.

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